Saiu o livro do Professor Bernado Gonçalves Fernades, Curso de Direito Constitucional, Atualizado até a EC nº 64/2010 e em Consonância com a Jurisprudência do STF.
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Características
Ano: 2010
Edição: 1
Páginas: 1071
Dimensões: 17X24
Acabamento: Flexível
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Sumário
PARTE I
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
Capítulo 1 – Conceito e Classificações das Constituições ...................................... 3
1. O que é uma Constituição? Conceito de Constituição e Constitucionalismo.
Uma advertência inicial..................................................................................... 3
2. Um ponto de partida: o conceito histórico-universal e a primeira definição
de Constituição: a Constituição material como Constituição real .................. 4
2.1. A Constituição material e o seu sentido jurídico – Normativo. O movimento
do Constitucionalismo na Inglaterra do Século XVII. A definição
de Constitucionalismo ................................................................................ 7
2.2. O surgimento das Constituições formais no movimento do constitucionalismo.
A Constituição (moderna) como a ordenação sistemática e racional
da comunidade política, plasmada em um documento escrito ..... 10
2.3. Mas o que acontece com a Constituição material? Ela deixa de existir
juridicamente com o surgimento das Constituições formais?.................. 11
2.4. A Constituição formal e a sua relação com a constituição material no
decorrer do tempo. Uma rápida advertência! ........................................... 12
2.5. Última digressão: o que é mesmo a Constituição Formal? A definição de
supralegalidade desenvolvida e explicitada nos EUA no começo do século
XIX....................................................................................................... 13
3. Classificações das Constituições: teorias tradicionais e usuais na doutrina
pátria ................................................................................................................... 15
4. Classificação ontológica (ou essencialista) das Constituições de Karl
Löewenstein ....................................................................................................... 29
5. Reflexões sobre as classificações tradicionais; o conceito de bloco de constitucionalidade;
e o entendimento sobre a denominação intitulada de Neoconstitucionalismo
............................................................................................. 31
6. Última digressão sobre a classificação das Constituições. O nosso ponto de
vista (que nós defendemos e não apenas descrevemos): a classificação paradigmática
das Constituições, com base na teoria discursiva da Constituição
de Jürgen Habermas: uma abordagem crítica-reflexiva das Constituições
Clássicas (Estado Liberal), Sociais (Estado Social) e de Estado Democrático
de Direito............................................................................................................ 43
7. Sentidos ou concepções do termo Constituição: sentidos clássicos e contemporâneos
....................................................................................................... 53
7.1. A Constituição dirigente de J. J. Gomes Canotilho: o debate sobre a
constituição dirigente e o constitucionalismo moralmente reflexivo ..... 57
7.2. A Constituição para a Teoria dos Sistemas, de Niklas Luhmann............. 62
7.3. A Constituição na Teoria Discursiva do Direito e do Estado Democrático
de Direito de Jürgen Habermas .......................................................... 65
7.4. A sociedade aberta de intérpretes da Constituição de Peter Häberle:
Constituição como cultura e processo público.......................................... 69
7.5. A Força normativa da Constituição e a Constituição Aberta de Konrad
Hesse ............................................................................................................ 72
7.6. A Constituição Simbólica de Marcelo Neves ............................................ 74
7.7. O conceito de Constituição Pluridimensional de Constituição de José
Adércio Leite Sampaio................................................................................ 76
8. Classificação quanto à aplicabilidade das Normas Constitucionais: Teoria de
José Afonso do Silva........................................................................................... 78
9. Classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais de Carlos
Ayres Brito e Celso Ribeiro Bastos ................................................................... 85
10. Classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais de Maria
Helena Diniz ...................................................................................................... 87
11. Classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais de Luís Roberto
Barroso ...................................................................................................... 87
12. Classificação trabalhada por Uadi Lamego Bulos das normas constitucionais
de eficácia exaurida............................................................................................ 88
13. Estrutura e Elementos das Constituições.......................................................... 88
Capítulo 2 – Poder Constituinte .............................................................................. 95
1. Introdução .......................................................................................................... 95
1.1. Um conceito preliminar de Poder Constituinte ....................................... 95
1.2. Revelar, dizer ou criar uma Constituição? ................................................ 96
2. Três Leituras Concorrentes no Discurso Jurídico Atual.................................. 98
3. Poder Constituinte Originário .......................................................................... 99
3.1. Conceito e natureza jurídica ...................................................................... 99
3.2. Classificação................................................................................................. 101
3.3. Características do Poder Constituinte Originário..................................... 102
3.4. Titularidade do Poder Constituinte Originário ........................................ 105
3.5. Poder Constituinte Originário e direitos adquiridos ................................ 108
3.6. Dinâmica constitucional............................................................................. 109
4. Poder Constituinte Derivado de Reforma da Constituição: Espécies e Limitações...................................................................................................................
113
4.1. Análise Específica do Poder Constituinte Derivado de Revisão da Constituição.........................................................................................................
116
5. Poder Constituinte (Derivado) Decorrente: Espécies, Caracteres e Limitações .. 128
6. Poder Constituinte e Patriotismo Constitucional: Uma Releitura Contemporânea
e Sofisticada da Teoria do Poder Constituinte................................... 131
Capítulo 3 – Hermenêutica e Hermenêutica Constitucional................................. 139
1. Da Hermenêutica Filosófica à Hermenêutica Jurídica .................................... 139
1.1. Esclarecimentos iniciais: hermenêutica x interpretação .......................... 139
1.2. O desenvolvimento histórico da Hermenêutica: do movimento protestante
ao giro hermenêutico e linguístico................................................... 140
x 1.2.1. A Hermenêutica Clássica.................................................................. 140
1.2.2. A Hermenêutica no movimento do giro hermenêutico e do giro
linguístico .......................................................................................... 146
1.3. A Hermenêutica na Ciência Jurídica: do século XVIII ao século XX (ou
do Estado Liberal ao Estado Social) ........................................................... 151
1.3.1. Uma disputa inicial: voluntas legislatoris x voluntas legis ............. 151
1.3.2. Os métodos clássicos de interpretação............................................. 154
2. A Hermenêutica Constitucional ....................................................................... 161
2.1. A Hermenêutica Jurídica na era da Hermenêutica Constitucional ......... 161
2.2. Métodos de Interpretação Constitucional ................................................. 170
2.3. O debate no Direito Constitucional norte-americano: para além do debate
entre interpretativistas e não interpretativistas................................ 177
2.4. A Hermenêutica Constitucional no paradigma do Estado Democrático
de Direito: a ponderação de princípios por meio da técnica da proporcionalidade
.................................................................................................. 184
2.4.1. Considerações iniciais ....................................................................... 184
2.4.2. Princípios e regras............................................................................. 185
2.4.3. Proporcionalidade x Razoabilidade.................................................. 190
2.4.4. A Estrutura “racional” da proporcionalidade .................................. 192
2.4.5. A distinção das teorias de Alexy (ponderação de princípios pela
proporcionalidade) e Dworkin (integridade do direito)................. 197
2.4.6. A racionalidade das decisões judiciais: uma apreciação crítica à
luz da teoria discursiva do direito e da democracia de Jürgen Habermas................................................................................................
202
PARTE II
DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 4 – Princípios Fundamentais (Estruturantes) da Constituição de 1988... 207
1. Introdução .......................................................................................................... 207
2. A noção de Princípios Jurídicos e sua reconstrução a partir do movimento
do pós-positivismo ............................................................................................. 207
3. Classificação dos Princípios Estruturantes ....................................................... 211
4. Princípio Republicano ....................................................................................... 211
5. Princípio do Estado Democrático de Direito ................................................... 212
5.1. Introdução: a conexão interna entre Direito e Democracia..................... 212
5.2. Estado de Direito......................................................................................... 213
5.3. Democracia.................................................................................................. 216
6. Princípio Federativo .......................................................................................... 217
7. Princípio da Separação de Poderes ................................................................... 218
8. Fundamentos do Estado brasileiro .................................................................... 220
8.1. Introdução ................................................................................................... 220
8.2. Soberania ..................................................................................................... 221
8.3. Cidadania..................................................................................................... 222
8.4. Dignidade Humana ..................................................................................... 222
8.5. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa..................................... 227
8.6. Pluralismo Político...................................................................................... 228 xi
Capítulo 5 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ........................................... 229
1. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais .......................................................... 229
1.1. O que são direitos fundamentais? .............................................................. 229
1.1.1. Introdução ......................................................................................... 229
1.1.2. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais ................................... 231
1.1.3. Classificação dos direitos fundamentais........................................... 234
1.1.4. Gerações de direitos fundamentais .................................................. 235
1.1.5. Direitos Fundamentais e suas funções: Uma análise introdutória .. 241
1.1.6. Direitos Fundamentais como direitos de defesa.............................. 243
1.1.7. Direitos Fundamentais como normas de proteção de institutos
jurídicos ............................................................................................. 245
1.1.8. Direitos Fundamentais como garantias positivas do exercício das
liberdades........................................................................................... 246
1.1.9. Direitos Fundamentais como Garantias Institucionais ................... 249
1.2. Estrutura das normas sobre direitos fundamentais: direitos ou valores? 250
1.3. Características dos direitos fundamentais ................................................. 250
1.4. Destinatário dos direitos fundamentais ..................................................... 254
1.5. Vinculação dos Poderes Públicos............................................................... 255
1.6. Limitações (restrições) aos direitos fundamentais: a tese dos limites dos
limites .......................................................................................................... 257
1.7. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: eficácia horizontal
........................................................................................................... 265
Capítulo 6 – Os Direitos Fundamentais em Espécie na Constituição de 1988 ..... 273
1. Introdução: a noção de dignidade da pessoa humana como postulado/axioma
justificante dos direitos fundamentais ........................................................ 273
2. Vida..................................................................................................................... 275
3. Liberdade ............................................................................................................ 279
3.1. Liberdade de ação ....................................................................................... 281
3.2. Liberdade de manifestação de pensamento e de expressão...................... 281
3.3. Liberdade de Consciência e Liberdade de crença ..................................... 286
3.3.1. Liberdade de Consciência ................................................................. 286
3.3.2. Liberdade de crença .......................................................................... 287
3.4. Liberdade de locomoção............................................................................. 291
3.5. Liberdade de profissão ................................................................................ 291
3.6. Liberdade de reunião .................................................................................. 292
3.7. Liberdade de associação.............................................................................. 294
4. Igualdade ............................................................................................................ 296
5. Propriedade ........................................................................................................ 301
5.1. Conceito de propriedade ............................................................................ 301
5.2. Função Social da propriedade .................................................................... 302
5.3. Formas de intervenção estatal no direito de propriedade: Servidão, Desapropriação
e Requisição........................................................................... 303
5.3.1. Servidão ............................................................................................. 303
5.3.2. Desapropriação .................................................................................. 304
5.3.3. Requisição.......................................................................................... 306
xii 5.4. Proteção constitucional ao bem de família ............................................... 307
6. Direito à Privacidade, Direito à Intimidade e Direito à Imagem ................... 307
7. Quebras de sigilos: de correspondência, comunicação telegráfica e de dados.
Interceptação telefônica e gravação clandestina ...................................... 310
8. A inviolabilidade do domicílio.......................................................................... 316
9. Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada ............................... 318
10. O direito ao devido processo legal (constitucional) e seus princípios correlatos
..................................................................................................................... 325
11. Provas ilícitas e as provas lícitas derivadas das provas ilícitas ........................ 334
12. Direito Geral de informação, direito de certidão e direito de petição ........... 338
13. Diferença entre o Princípio da legalidade e o Princípio da reserva legal ...... 340
14. A questão dos Tratados Internacionais frente a Constituição: A nova exegese
dos Tratados internacionais de direitos humanos ....................................... 342
15. O Tribunal Penal Internacional e a posição do Brasil frente ao mesmo ........ 345
Capítulo 7 – Ações Constitucionais ......................................................................... 351
1. Mandado de Segurança...................................................................................... 351
1.1. Conceito....................................................................................................... 351
1.2. Requisitos do Mandado de Segurança ....................................................... 352
1.3. Espécies de Mandados de segurança.......................................................... 355
1.4. Direito Líquido e Certo .............................................................................. 356
1.5. Cabimento ................................................................................................... 358
1.6. Legitimidade do mandado de segurança.................................................... 364
1.7. Competência no Mandado de Segurança .................................................. 369
1.8. Procedimento .............................................................................................. 372
1.9. Decisão, efeitos e recursos possíveis .......................................................... 379
1.10. Prazo do Mandado de Segurança ............................................................. 384
2. Mandado de Segurança Coletivo....................................................................... 387
2.1. Conceito....................................................................................................... 387
2.2. Finalidades................................................................................................... 388
2.3. Legitimidade do mandado de segurança coletivo ..................................... 388
2.4. Procedimento .............................................................................................. 393
2.5. Decisão e seus efeitos.................................................................................. 393
3. Mandado de Injunção ........................................................................................ 399
3.1. Conceito e Antecedentes Históricos.......................................................... 399
3.2. Finalidades................................................................................................... 400
3.3. Requisitos .................................................................................................... 400
3.4. Legitimidade................................................................................................ 401
3.5. Competência................................................................................................ 403
3.6. Procedimento .............................................................................................. 404
3.7. Decisão, recursos viáveis e o relevante debate dos efeitos da decisão
concessiva da injunção................................................................................ 405
4. Habeas Data ........................................................................................................ 418
4.1. Conceito....................................................................................................... 418
4.2. Cabimento ................................................................................................... 418
4.3. Legitimidade................................................................................................ 420
4.4. Competência................................................................................................ 422
4.5. Procedimento .............................................................................................. 424 xiii
4.6. Decisão......................................................................................................... 425
4.7. Considerações Finais................................................................................... 426
5. Ação Popular ...................................................................................................... 427
5.1. Antecedentes históricos.............................................................................. 427
5.2. Conceito....................................................................................................... 428
5.3. Requisitos da ação popular ......................................................................... 430
5.4. Legitimidade................................................................................................ 431
5.5. Procedimento .............................................................................................. 435
5.6. Competência................................................................................................ 436
5.7. Decisão na ação popular ............................................................................. 438
5.8. Considerações Finais................................................................................... 438
6. Habeas Corpus .................................................................................................... 440
6.1. Origem do habeas corpus, a doutrina brasileira do habeas corpus e a sua
inserção nas Constituições pátrias (breve histórico)................................. 440
6.2. Conceito e natureza jurídica do instituto.................................................. 443
6.3. Algumas características da Ação de habeas corpus................................... 444
6.4. Espécies de habeas corpus .......................................................................... 445
6.5. Cabimento do habeas corpus...................................................................... 446
6.6. Legitimidade ativa e passiva ....................................................................... 450
6.7. Competência................................................................................................ 451
6.8. Procedimento, decisão e recursos cabíveis................................................ 454
6.9. Considerações finais.................................................................................... 457
Capítulo 8 – Dos Direitos Sociais............................................................................. 461
1. Introdução .......................................................................................................... 461
1.1. Conceito e desenvolvimento – perspectiva clássica.................................. 461
1.2. A ideia de um “mínimo existencial” .......................................................... 463
2. Classificação dos Direitos Sociais ...................................................................... 465
3. A “cláusula” da reserva do possível como limite de implementação dos direitos
sociais........................................................................................................ 465
3.1. Princípio da Proibição do Retrocesso ........................................................ 469
4. Direitos Sociais do Trabalhador ........................................................................ 470
5. Direitos Sociais da Seguridade Social................................................................ 472
5.1. Direito à Saúde............................................................................................ 472
5.2. Direito à Previdência Social ....................................................................... 474
5.3. Direito à Assistência Social ........................................................................ 475
6. Direitos Sociais à Educação e à Cultura............................................................ 475
6.1. Direito à Educação ...................................................................................... 475
6.2. Direito à Cultura ......................................................................................... 477
7. Direitos relativos à moradia .............................................................................. 477
8. Direitos Sociais ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado................... 478
9. Direitos Sociais da Criança e do Idoso.............................................................. 479
Capítulo 9 – Direitos da Nacionalidade................................................................... 481
1. Conceito de nacionalidade e algumas definições: povo, população, nação e
cidadão ................................................................................................................ 481
xiv 2. Natureza jurídica dos direitos de nacionalidade .............................................. 481
3. Espécies de nacionalidade.................................................................................. 482
4. Critério de aquisição da nacionalidade primária.............................................. 482
5. Critério de aquisição da nacionalidade secundária .......................................... 483
6. Análise específica do Brasil ............................................................................... 483
7. Distinção entre brasileiros natos e naturalizados............................................. 490
8. Perda do direito de nacionalidade .................................................................... 492
9. Extradição, Expulsão e Deportação, Asilo Político e Refúgio ......................... 496
10. Procedimento para a extradição e decisão sobre a mesma.............................. 497
Capítulo 10 – Direitos Políticos ............................................................................... 509
1. Conceito.............................................................................................................. 509
2. Espécies............................................................................................................... 509
3. Direito de Sufrágios: núcleo dos Direito Políticos ........................................... 512
3.1. Conceito de Sufrágio................................................................................... 512
3.2. Espécies de Sufrágio.................................................................................... 513
3.3. Digressões sobre o voto .............................................................................. 514
4. Sistemas eleitorais .............................................................................................. 516
5. Direitos políticos positivos ................................................................................ 519
6. Direitos políticos negativos ............................................................................... 524
6.1. Espécies........................................................................................................ 524
7. Perda ou suspensão dos direitos políticos......................................................... 536
8. Princípio da anualidade (ou da anterioridade) da legislação eleitoral............ 542
9. Dos partidos políticos......................................................................................... 544
Capítulo 11 – Organização do Estado...................................................................... 555
1. Introdução .......................................................................................................... 555
2. Espécies ou tipos de formas de Estado.............................................................. 555
3. Análise específica do Federalismo presente em nossa atual Constituição...... 561
4. Técnicas de repartição de competências........................................................... 569
Capítulo 12 – Da Intervenção Federal..................................................................... 609
1. Princípios que regem a intervenção federal..................................................... 609
1.1. Princípio da excepcionalidade ................................................................... 609
1.2. Princípio da Taxatividade........................................................................... 610
1.3. Princípio da temporalidade ........................................................................ 610
2. Conceito.............................................................................................................. 610
3. Procedimentos.................................................................................................... 611
4. Sobre os procedimentos anteriormente trabalhados algumas observações são
pertinentes.......................................................................................................... 613
5. Intervenção Estadual ......................................................................................... 617
Capítulo 13 – Poder Legislativo ............................................................................... 619
1. Funções ............................................................................................................... 619
1.1. Funções típicas ............................................................................................ 619
1.2. Funções atípicas .......................................................................................... 620
2. Composição......................................................................................................... 620
3. Funcionamento e Estrutura do Poder Legislativo............................................ 624
3.1. Funcionamento ........................................................................................... 624 xv
3.1.1. Legislatura.......................................................................................... 624
3.1.2. Sessão legislativa................................................................................ 624
3.1.2.1. Exceções................................................................................ 624
3.1.3. Período legislativo............................................................................. 624
3.1.4. Sessão ordinária ................................................................................. 625
3.1.5. Sessão extraordinária......................................................................... 626
3.1.6. Sessão legislativa extraordinária....................................................... 626
3.2. Estrutura das Casas legislativas .................................................................. 628
3.2.1. Mesas das Casas. O que são as mesas?.............................................. 628
3.2.2. Comissões........................................................................................... 630
4. Estatuto dos Congressistas ................................................................................. 639
4.1. Conceito....................................................................................................... 639
4.2. Análise ......................................................................................................... 640
5. Da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos Tribunais de Contas ... 659
Capítulo 14 – Processo Legislativo .......................................................................... 667
1. Conceito.............................................................................................................. 667
1.1. Conceito jurídico......................................................................................... 667
1.2. Conceito sociológico ................................................................................... 667
2. Espécies Normativas Primárias ......................................................................... 667
3. Tipos de processo legislativo ............................................................................. 668
3.1. No que diz respeito à organização política................................................ 668
3.2. No que diz respeito ao aspecto técnico jurídico ....................................... 668
4. Fases do processo legislativo.............................................................................. 670
4.1. Fase introdutória (de iniciativa)................................................................. 670
4.2. Fase constitutiva.......................................................................................... 670
4.3. Fase complementar (integração de eficácia) ............................................. 670
4.4. Observações sobre a fase de iniciativa ou introdutória ............................ 670
4.4.1. Conceito de iniciativa ....................................................................... 670
4.4.2. Espécies de iniciativa ........................................................................ 671
4.4.3. Observações finais sobre a fase de iniciativa................................... 672
5. Processo Legislativo Ordinário – Lei ordinária................................................ 673
6. Processos Legislativos Especiais – Leis Complementares ................................ 683
7. Processos Legislativos Especiais - Leis Delegadas ............................................ 687
7.1. Leis Delegadas: Conceito ............................................................................ 687
7.2. Procedimentos............................................................................................. 687
8. Medidas Provisórias ........................................................................................... 689
8.1. Conceito....................................................................................................... 689
8.2. Diferenças: Antes e depois da EC nº 32/01 da CR/88............................... 690
8.3. Procedimentos de tramitação de uma MP ................................................ 692
9. Processo Legislativo Especial das Emendas Constitucionais ........................... 701
9.1. Conceito....................................................................................................... 701
9.2. Procedimento .............................................................................................. 701
10. Processo Legislativo especial dos Decretos Legislativos e Resoluções............ 703
10.1. Conceito geral ........................................................................................... 703
10.2. Conceito de Decreto Legislativo .............................................................. 703
xvi 10.3. Procedimento do Decreto Legislativo ..................................................... 703
10.4. Conceito de Resoluções ............................................................................ 704
10.5. Procedimento das Resoluções .................................................................. 705
Capítulo 15 – Poder Executivo ................................................................................ 707
1. Introdução .......................................................................................................... 707
2. Funções ............................................................................................................... 707
2.1. Função típica ............................................................................................... 707
2.2. Funções atípicas .......................................................................................... 707
3. Sistema de governo ............................................................................................ 708
3.1. Conceito....................................................................................................... 708
3.2. Principais espécies ...................................................................................... 708
4. Estrutura do Poder Executivo ........................................................................... 709
5. Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República 721
5.1. Crimes de responsabilidade do Presidente da República ......................... 721
5.2. Crimes Comuns do Presidente da República ............................................ 724
Capítulo 16 – Poder Judiciário................................................................................. 729
1. Funções do Poder Judiciário.............................................................................. 729
2. Órgãos do Poder Judiciário................................................................................ 730
3. Garantias............................................................................................................. 736
4. Observações importantes sobre o Poder Judiciário ......................................... 743
5. Estrutura e composição dos órgãos do Poder Judiciário.................................. 747
6. Supremo Tribunal Federal................................................................................. 748
7. Súmulas Vinculantes.......................................................................................... 782
8. Superior Tribunal de Justiça.............................................................................. 790
9. Tribunal Superior do Trabalho e a Justiça do Trabalho .................................. 796
10. Tribunal Superior Eleitoral e a Justiça Eleitoral .............................................. 802
11. Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar ................................................... 804
12. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e Tribunais de Justiça e Juízes
de Direito...................................................................................................... 806
13. Considerações Finais sobre o Poder Judiciário................................................. 814
Capítulo 17 – Funções Essenciais à Justiça.............................................................. 829
1. Ministério Público ............................................................................................. 829
2. Advocacia pública .............................................................................................. 850
3. Advocacia ........................................................................................................... 853
4. Defensoria pública ............................................................................................. 859
Capítulo 18 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas .......................... 867
1. Introdução: Finalidade das Medidas ................................................................. 867
2. Princípios Norteadores ...................................................................................... 868
3. Estado de Defesa ................................................................................................ 869
3.1. Conceito e Hipóteses .................................................................................. 869
3.2. Hipóteses ..................................................................................................... 870
3.2.2. Requisitos para a Decretação............................................................ 870
3.3. Procedimento .............................................................................................. 871
3.4. Prazo ............................................................................................................ 871
3.5. Abrangência ................................................................................................ 871 xvii
3.6. Controle....................................................................................................... 872
3.7. Restrições de Direitos ................................................................................. 873
4. Estado de Sítio .................................................................................................... 873
4.1. Conceito....................................................................................................... 873
4.2. Hipóteses ..................................................................................................... 874
4.3. Procedimento .............................................................................................. 874
4.4. Prazo ............................................................................................................ 875
4.5. Abrangência ................................................................................................ 875
4.6. Controle....................................................................................................... 875
4.7. Restrições..................................................................................................... 877
5. Forças Armadas .................................................................................................. 877
6. Segurança Pública .............................................................................................. 880
6.1. Polícias da União......................................................................................... 881
6.2. Polícias dos Estados..................................................................................... 881
6.3. Polícia do Distrito Federal.......................................................................... 883
6.4. Polícia dos Municípios................................................................................ 883
Capítulo 19 – Controle de Constitucionalidade...................................................... 885
1. Controle de Constitucionalidade ....................................................................... 885
1.1. Conceito....................................................................................................... 885
1.2. Espécies (tipos) de inconstitucionalidade.................................................. 887
1.3. Matrizes e Modalidades de Controle de Constitucionalidade.................. 894
1.4. Análise do Brasil: Regra geral e exceções.................................................. 902
1.5. Notas históricas sobre o controle judicial repressivo................................ 905
2. Controle Concentrado de Constitucionalidade no Brasil................................ 925
2.1. ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade............................................ 925
2.1.1. Conceito............................................................................................. 925
2.1.2. Objeto da ADI ................................................................................... 925
3. Legitimidade....................................................................................................... 938
4. Procedimento da ADI........................................................................................ 940
5. Julgamento da ADI ............................................................................................ 946
6. Algumas observações finais ............................................................................... 955
7. Procedimento da medida cautelar .................................................................... 958
7.1. Fundamento da medida cautelar em ADI ................................................. 958
7.2. Procedimento .............................................................................................. 958
7.3. Efeitos diferenciados da decisão da cautelar em relação à decisão de
mérito .......................................................................................................... 959
7.4. Observações finais sobre a medida cautelar .............................................. 959
8. Procedimento especial (diferenciado) na ADI ................................................. 960
9. ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade........................................... 961
9.1. Conceito....................................................................................................... 961
9.2. Objeto .......................................................................................................... 961
9.3. Finalidade da ADC...................................................................................... 961
9.4. Legitimidade................................................................................................ 962
9.5. Procedimento .............................................................................................. 962
9.6. Julgamento da ADC .................................................................................... 964
xviii 9.7. Efeitos da decisão da ADC.......................................................................... 964
9.8. Observações finais sobre a ADC ................................................................ 965
10. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ........................................ 966
10.1. Conceito..................................................................................................... 966
10.2. Objeto ........................................................................................................ 966
10.3. Legitimidade.............................................................................................. 967
10.4. Espécies de ADI por omissão ................................................................... 967
10.5. Procedimento ............................................................................................ 969
10.5.1. Procedimento da ADI por omissão total ....................................... 969
10.5.2. Procedimento da ADI por omissão parcial.................................... 969
10.6. Julgamento da ADI por omissão total ou parcial .................................... 971
10.6.1. Efeitos da decisão de uma ADI por omissão.................................. 971
11. Observações finais.............................................................................................. 975
12. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ........................................ 976
12.1. Conceito..................................................................................................... 976
12.2. Finalidades................................................................................................. 977
12.3. Objeto ........................................................................................................ 977
12.4. Legitimidade ativa..................................................................................... 978
12.5. Procedimento ............................................................................................ 978
12.6. Julgamento................................................................................................. 979
12.7. Efeitos da Decisão: provimento de uma ADI interventiva .................... 979
12.8. Observações Finais sobre a ADI interventiva ......................................... 980
13. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ................. 980
13.1. Conceito..................................................................................................... 980
13.2. Espécies de ADPF ..................................................................................... 982
13.3. Objeto ........................................................................................................ 984
13.4. Legitimidade.............................................................................................. 985
13.5. Procedimento ............................................................................................ 985
13.6. Julgamento................................................................................................. 990
13.7. Efeitos da decisão da ADPF...................................................................... 991
13.8. Observações finais..................................................................................... 992
14. Controle Concentrado In Abstrato de Constitucionalidade no Âmbito Estadual
e do DF ....................................................................................................... 993
15. Últimas Considerações sobre o Controle de Constitucionalidade .................. 1002
15.1. Interpretação conforme a Constituição ................................................... 1002
15.1.1. Introdução ....................................................................................... 1002
15.1.2. Conceito........................................................................................... 1003
15.1.3. Efeitos da interpretação conforme a Constituição ........................ 1003
15.1.4. Observação Final............................................................................. 1004
16. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ............... 1004
16.1. Introdução ................................................................................................. 1004
16.2. Conceito..................................................................................................... 1005
16.3. Observações finais..................................................................................... 1005
16.4. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade......... 1006
16.5. Declaração de constitucionalidade de lei “ainda” constitucional .......... 1007
17. Sentenças intermediárias: sobretudo as sentenças normativas ....................... 1009
17.1. Conceito..................................................................................................... 1009 xix
18. As Sentenças Intermediárias no Controle de Constitucionalidade................. 1011
18.1. Introdução ................................................................................................. 1011
18.1. Sentenças Interpretativas ......................................................................... 1012
18.1.1 A Interpretação conforme a Constituição ...................................... 1013
18.1.2. Declaração de inconstitucionalidade (nulidade) parcial sem redução
de texto ................................................................................. 1014
18.2. Sentenças aditivas ..................................................................................... 1015
18.3. Sentenças aditivas de princípios............................................................... 1016
18.4. Sentenças substitutivas ............................................................................. 1017
18.5. Sentenças Transitivas................................................................................ 1017
18.5.1. Introdução ....................................................................................... 1017
18.5.2. Sentenças de inconstitucionalidade sem efeito ablativo............... 1021
18.5.3. Sentença de inconstitucionalidade com ablação diferida ............. 1022
18.5.4. Sentenças de Apelo ou apelativas (declaração de constitucionalidade
de norma “ainda” constitucional ou declaração de constitucionalidade
provisória ou inconstitucionalidade progressiva).. 1022
18.5.5. Sentenças de aviso........................................................................... 1023
18.5.6. Conclusão......................................................................................... 1023
Capítulo 20 – Da Ordem Econômica e da Ordem Social ....................................... 1025
1. O Conceito de “Ordem”..................................................................................... 1025
2. A Ordem Econômica ......................................................................................... 1025
2.1. A Ordem Econômica e a Constituição Econômica................................... 1026
2.2. A Ordem Econômica na Constituição brasileira de 1988 ........................ 1027
2.3. Princípios da Ordem Econômica ............................................................... 1029
2.3.1. Função Social da Propriedade Urbana/Rural .................................. 1029
2.3.2. Livre Concorrência ........................................................................... 1030
2.3.3. Defesa do Consumidor...................................................................... 1032
2.4. A Política Urbana........................................................................................ 1033
2.4.1. Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade
urbana ....................................................................................... 1034
2.5. A Política Agrícola e Fundiária.................................................................. 1035
2.5.1. Desapropriação para fins de Reforma Agrária................................. 1036
3. A Ordem Social .................................................................................................. 1037
3.1. A Seguridade Social .................................................................................... 1037
3.1.1. Saúde .................................................................................................. 1038
3.1.2. Previdência Social ............................................................................. 1040
3.1.3. Assistência Social .............................................................................. 1042
3.2. A Educação, a Cultura e o Desporto.......................................................... 1043
3.3. A Ciência e Tecnologia............................................................................... 1048
3.4. A Comunicação Social ................................................................................ 1048
3.5. O Meio Ambiente ....................................................................................... 1048
3.6. A Família, a Criança, o Adolescente e o Idoso.......................................... 1050
3.7. Os Índios...................................................................................................... 1052
Referências Bibliográficas......................................................................................... 1057
Mais detalhes no site da Editora: http://loja.lumenjuris.com.br/ecommerce_produto_detalhes.aspx?c=146&categoria=1863&produto=43362#
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